1. Acordo com os Termos

Ao aceder ao presente website e/ou utilizar os serviços disponibilizados pelo Vinte Vinte ERP, o Utilizador declara ter lido, compreendido e concordado em submeter-se integralmente às disposições constantes dos presentes Termos de Serviço, bem como às leis e regulamentos aplicáveis. Caso o Utilizador não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o website e os serviços associados.

2. Direitos de Propriedade Intelectual

O Vinte Vinte ERP, incluindo todo o seu conteúdo, funcionalidades, design, marcas, logótipos e demais elementos originais, constitui propriedade exclusiva da entidade detentora do sistema e encontra-se protegido pelas leis nacionais e internacionais em matéria de direitos de autor, marcas registadas, patentes e segredos comerciais. Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, o Utilizador compromete-se a:

• Não copiar, reproduzir, modificar, traduzir, adaptar, transmitir, distribuir ou de qualquer forma explorar o conteúdo do serviço sem autorização expressa e escrita;
• Não utilizar quaisquer marcas, logótipos ou designações comerciais associadas ao Vinte Vinte ERP sem o consentimento prévio do titular;
• Utilizar o serviço exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

Qualquer utilização não autorizada constituirá violação dos direitos de propriedade intelectual e poderá implicar responsabilidade civil e/ou criminal, nos termos da legislação vigente na República de Moçambique.

3. Contas de Utilizador

Para acesso a determinadas funcionalidades, poderá ser exigida a criação de uma conta de utilizador. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registo. O não cumprimento desta obrigação poderá resultar na suspensão ou cessação imediata da conta.

4. Utilizações Proibidas

É expressamente proibido utilizar o serviço para qualquer finalidade ilícita ou não autorizada, incluindo, mas não se limitando a:

5. Exclusão de Responsabilidade

O Vinte Vinte ERP é disponibilizado “tal como está” e “conforme disponível”, sem quaisquer garantias expressas ou implícitas quanto à sua adequação, fiabilidade, desempenho ou disponibilidade contínua.

6. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância o Vinte Vinte ERP, os seus administradores, colaboradores ou parceiros poderão ser responsabilizados por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. Esta limitação aplica-se mesmo que a possibilidade de tais danos tenha sido previamente comunicada.

7. Indemnização

O Utilizador compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade o Vinte Vinte ERP e os seus representantes de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários legais) resultantes da utilização indevida do serviço ou do incumprimento dos presentes Termos.

8. Rescisão

O Vinte Vinte ERP reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Utilizador, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso se verifique violação dos presentes Termos ou comportamento considerado prejudicial à plataforma, aos seus utilizadores ou à entidade gestora.

9. Lei Aplicável

Os presentes Termos regem-se e serão interpretados de acordo com as leis em vigor na República de Moçambique, com exclusão de quaisquer regras sobre conflito de leis. Em caso de litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem como foro competente os tribunais judiciais da cidade de Lichinga, com expressa renúncia a qualquer outro.

10. Alterações aos Termos

O Vinte Vinte ERP reserva-se o direito de alterar ou atualizar, a qualquer momento, o conteúdo dos presentes Termos de Serviço. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação nesta página.